Rio de Janeiro, 29 de maio de 2013.
A ASSEMBLEIA DOS MORADORES DA RESIDÊNCIA ESTUDANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, a partir das reuniões realizadas nos dias 07, 09 e 14 de maio de 2013, informa através desta carta aberta a comunidade acadêmica o nosso posicionamento a respeito das desisões tomadas pela UFRJ, a respeito da reforma da residência, assim como, pedimos apoio institucional e político, visto a atual conjuntura de forças envolvidas.
Consideramos que a partir da adesão da UFRJ ao Plano de Reestruturação das Universidades Federais, ampliou-se o número de vagas na universidade, contudo, sem ampliar também a estrutura para atender aos novos e benvindos estudantes. A política tocada pela universidade tem sido de transferência de recursos financeiros aos estudantes, quando deve oferecer serviços para contribuir com a nossa permanência na academia.
O Plano Diretor UFRJ 2020 de 05 de novembro de 2009 detalha no tópico 5.11 as metas de utilização dos recursos federais na Universidade prevendo, para 2012, a construção de “1000 unidades residenciais estudantis, todas com subsídio total.” As metas do plano pontuam a construção de seis mil (6.000) unidades residenciais com subsídio total até 2020 (Plano Diretor UFRJ 2020 – p. 43). A construção de novas unidades residenciais para graduação faz parte do corpo de Políticas de Assistência Estudantil de acordo com o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES que tem como objetivo: I – democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal; II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior; (Decreto nº 7.234/2010, Art. 2o).
Segundo o Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o “Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), executado no âmbito do Ministério da Educação, a Assistência Estudantil tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal” (Art. 1o), através de serviços essenciais como: I) moradia; II) transporte; III) alimentação; (Art. 3o, § 1o), entre outros. Ao especificar os serviços necessários à condição do estudante como sujeito de direito o Decreto nº 7.234/2010 afirma o exercício da cidadania (cláusula pétrea da Constituição de 1988) referente ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Entendemos que a atual política da UFRJ de auxílio emergencial é de desresponsabilização com esta condição.
É de conhecimento público que o alojamento necessita de reformas, devido a degradação ocasionada pela ausência de necessárias manutenções. Reinteramos nosso apoio à reforma e a compreendemos como uma vitória significativa do movimento estudantil. Entretanto, às condições impostas para a realização da mesma são destoantes com o planejamento de moradia estudantil exposto, inclusive por determinação do Ministério Público, assim, não nos contempla, no sentido que retira a nossa segurança de moradia, ao nos oferecer apenas um auxílio financeiro emergencial (pecuniário).
Uma das determinações apresentadas pela SuperEst para a operacionalização da reforma é a remoção de parte dos estudantes para um dos blocos, o que não garante mínimas condições para nosso desenvolvimento acadêmico, pois nos coloca uma série de preocupações a respeito da nossa saúde e segurança. Outra determinação da UFRJ se refere ao auxílio emergencial (pecuniário), para pagamento do aluguel e custeio de todas as outras despesas advindas disso. Deste modo, transfere toda a responsabilidade de garantia da moradia estudantil ao próprio estudante hipossuficiente e vulnerável socialmente, atentando contra sua dignidade humana. Outro fator é que muitos não conseguirão sequer alugar um imóvel, em razão da não adequação as exigências impostas pelas imobiliárias e corretores da cidade do Rio de Janeiro, sem contar a especulação imobiliária presente nos últimos anos e com tendências a piorar com os grandes eventos esportivos que virão; d) alguns estudantes se sentem coagidos a aceitar, pois não querem sofrer com a falta dos serviços básicos, bem como pressões de outra ordem.
Deste modo, consideramos que as duas opções apresentadas não garantem de forma alguma o direito a moradia estudantil e o caráter pedagógico que a mesma deve conter de acordo com as determinações do PNAS. Consideramos que significam a transferência de responsabilidade para os estudantes, descaracterizando assim, o caráter de direito. Diante do exposto reportamo-nos a esta instancia na expectativa de que possa contribuir institucional e políticamente para que, de fato, possamos exercer nossos direitos de moradia e educação como estudantes e cidadãos, garantidos na forma da lei e dos princípios constitucionais. Diante disso, pontuamos algumas de nossas reivindicações:
1) Que a Universidade realize a reforma do atual alojamento e que durante as obras garanta moradia digna para os estudantes, assumindo assim, a responsabilidade e o compromisso pela moradia estudantil, na forma de disponibilização de um prédio adequado (com serviços básicos garantidos, de preferência dentro da Universidade/público), a exemplo do novo prédio que está na fase de finalização de sua construção, localizado dentro da Ilha do Fundão-UFRJ. Cabe ressaltar que a nossa reivindicação é por direito a moradia e não por auxilio moradia emergencial (pecuniário).
Consideramos que a partir da adesão da UFRJ ao Plano de Reestruturação das Universidades Federais, ampliou-se o número de vagas na universidade, contudo, sem ampliar também a estrutura para atender aos novos e benvindos estudantes. A política tocada pela universidade tem sido de transferência de recursos financeiros aos estudantes, quando deve oferecer serviços para contribuir com a nossa permanência na academia.
O Plano Diretor UFRJ 2020 de 05 de novembro de 2009 detalha no tópico 5.11 as metas de utilização dos recursos federais na Universidade prevendo, para 2012, a construção de “1000 unidades residenciais estudantis, todas com subsídio total.” As metas do plano pontuam a construção de seis mil (6.000) unidades residenciais com subsídio total até 2020 (Plano Diretor UFRJ 2020 – p. 43). A construção de novas unidades residenciais para graduação faz parte do corpo de Políticas de Assistência Estudantil de acordo com o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES que tem como objetivo: I – democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal; II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior; (Decreto nº 7.234/2010, Art. 2o).
Segundo o Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o “Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), executado no âmbito do Ministério da Educação, a Assistência Estudantil tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal” (Art. 1o), através de serviços essenciais como: I) moradia; II) transporte; III) alimentação; (Art. 3o, § 1o), entre outros. Ao especificar os serviços necessários à condição do estudante como sujeito de direito o Decreto nº 7.234/2010 afirma o exercício da cidadania (cláusula pétrea da Constituição de 1988) referente ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Entendemos que a atual política da UFRJ de auxílio emergencial é de desresponsabilização com esta condição.
É de conhecimento público que o alojamento necessita de reformas, devido a degradação ocasionada pela ausência de necessárias manutenções. Reinteramos nosso apoio à reforma e a compreendemos como uma vitória significativa do movimento estudantil. Entretanto, às condições impostas para a realização da mesma são destoantes com o planejamento de moradia estudantil exposto, inclusive por determinação do Ministério Público, assim, não nos contempla, no sentido que retira a nossa segurança de moradia, ao nos oferecer apenas um auxílio financeiro emergencial (pecuniário).
Uma das determinações apresentadas pela SuperEst para a operacionalização da reforma é a remoção de parte dos estudantes para um dos blocos, o que não garante mínimas condições para nosso desenvolvimento acadêmico, pois nos coloca uma série de preocupações a respeito da nossa saúde e segurança. Outra determinação da UFRJ se refere ao auxílio emergencial (pecuniário), para pagamento do aluguel e custeio de todas as outras despesas advindas disso. Deste modo, transfere toda a responsabilidade de garantia da moradia estudantil ao próprio estudante hipossuficiente e vulnerável socialmente, atentando contra sua dignidade humana. Outro fator é que muitos não conseguirão sequer alugar um imóvel, em razão da não adequação as exigências impostas pelas imobiliárias e corretores da cidade do Rio de Janeiro, sem contar a especulação imobiliária presente nos últimos anos e com tendências a piorar com os grandes eventos esportivos que virão; d) alguns estudantes se sentem coagidos a aceitar, pois não querem sofrer com a falta dos serviços básicos, bem como pressões de outra ordem.
Deste modo, consideramos que as duas opções apresentadas não garantem de forma alguma o direito a moradia estudantil e o caráter pedagógico que a mesma deve conter de acordo com as determinações do PNAS. Consideramos que significam a transferência de responsabilidade para os estudantes, descaracterizando assim, o caráter de direito. Diante do exposto reportamo-nos a esta instancia na expectativa de que possa contribuir institucional e políticamente para que, de fato, possamos exercer nossos direitos de moradia e educação como estudantes e cidadãos, garantidos na forma da lei e dos princípios constitucionais. Diante disso, pontuamos algumas de nossas reivindicações:
1) Que a Universidade realize a reforma do atual alojamento e que durante as obras garanta moradia digna para os estudantes, assumindo assim, a responsabilidade e o compromisso pela moradia estudantil, na forma de disponibilização de um prédio adequado (com serviços básicos garantidos, de preferência dentro da Universidade/público), a exemplo do novo prédio que está na fase de finalização de sua construção, localizado dentro da Ilha do Fundão-UFRJ. Cabe ressaltar que a nossa reivindicação é por direito a moradia e não por auxilio moradia emergencial (pecuniário).
2) A continuidade dos processos de seleção de novos estudantes para este serviço, mesmo durante o andamento das obras, pois entendemos que esta é uma forma de garantir a continuidade desta política de moradia estudantil para os futuros estudantes desta universidade.
3) Que a UFRJ assuma o compromisso da devolução do prédio como serviço de Residência Estudantil Gratuito, tanto para essa como para as futuras gerações após a finalização das obras.
4) Que a Universidade estabeleça um canal direto de comunicação com a Assembléia para dialogar e esclarecer dúvidas que possam surgir diante deste processo, visto o sistema de representação tende a cooptação, bem como pressões de outra ordem.
3) Que a UFRJ assuma o compromisso da devolução do prédio como serviço de Residência Estudantil Gratuito, tanto para essa como para as futuras gerações após a finalização das obras.
4) Que a Universidade estabeleça um canal direto de comunicação com a Assembléia para dialogar e esclarecer dúvidas que possam surgir diante deste processo, visto o sistema de representação tende a cooptação, bem como pressões de outra ordem.
Atenciosamente, Assembleia Estudantil dos Moradores da Residência Estudantil
Assinam essa carta:
União da Juventude Comunista - UJC
As demais forças políticas que queira assinar esta carta mande e_mail para alojamentoemluta@yahoo.com.br
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